Decretos - 370 - Manda observar o regulamento
para execução do decreto n. 169 A de 19 de janeiro de 1890, que substituiu
as leis n. 1237 de 24 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885,
e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro de 1890, sobre operações de credito
movel.
Art. 49. Tomada a data da apresentação e o numero de ordem no protocollo, e reproduzidas a mesma data e numero de ordem no titulo apresentado, o official procederá ao registro pelo modo seguinte.