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Decretos




Decretos - 20.630 - Modifica as condições para o registro provisorio de professores, e dá outras providencias




Artigo 1



Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro proximo, o prazo para a apresentação de requerimentos relativos á inscrição no registro provisorio de professores creado pelo decreto n. 19.890, de 18 de abril de 1931.


Conteudo atualizado em 25/04/2024