Artigo 60
Art. 61. Os descontos por faltas serão regulados, quanto a militares, pelo disposto no regulamento da Inspectoria de Saude e quanto aos civis pelo que estatue o regulamento da Directoria de Contabilidade.
Art. 62. Os trabalhos da escripturação e expediente da secretaria do hospital ficam a cargo dos escreventes, que os farão conforme lhes fôr ordenado pelo director.
Art. 62. Haverá no hospital um archivo.
§ 1º O archivo da secretaria ficará a cargo do director.
§ 2º Nelle serão guardadas as papeletas dos doentes tratados no hospital, com o seu destino, todos os papeis pertencentes á secretaria, documentos, correspondencia official, etc.
Art. 64. A escripturação do hospital será feita de accôrdo com este regulamento e o decreto n. 4542 A, de 30 de junho de 1870.
Art. 65. A escripturação dos apparelhos electricos, instrumentos de cirurgia e observações clinicas, etc., constará dos seguintes livros:
I. Um livro de pedidos para requisições e cargas.
II. Um livro de termos para consumo de inuteis.
III. Um livro-mappa para demonstrar a receita e despeza.
Art. 66. Todos os apparelhos de uso medico e cirurgico entregues aos gabinetes technicos serão carregados ao responsavel em livro competente.
Art. 67. A receita constará do inventario e pedidos de instrumentos e mais objectos para os navios, corpos, hospitaes, etc., do Ministerio da Marinha.
Art. 68. A escripturação ficará a cargo de um dos escreventes, sob as vistas do responsavel.
Art. 69. A escripturação da pharmacia constará de:
Folha volante de receituario.
Livro de pedidos.
Livro de termos.
Livro de entregas.
Livro-mappa.
Resumo.
§ 1º Os livros de receituario servirão para nelles se lançar as formulas prescriptas pelos clinicos das enfermarias.
§ 2º Os livros de pedidos, termos, entregas e mappas servirão para os fins determinados do decreto de 30 de junho de 1870.
Art. 70. A escripturação da pharmacia ficará a cargo do respectivo encarregado.
Art. 71. A escripturação dos apparelhos, instrumentos e accessorios dos gabinetes technicos, assim como todo material cirurgico ficará a cargo do medico encarregado do material.
Art. 72. As requisições de medicamentos serão feitas mensalmente ao laboratorio, ou mais vezes, segundo as necessidades, sujeitando-as á approvação do Ministro.
Art. 73. A escripturação de fazenda, a cargo do almoxarife do hospital, será feita de accôrdo com o disposto no decreto n. 4542 A, de 30 de junho de 1870, e constará dos seguintes livros:
1º Para pedidos de dinheiro.
2º Para pedidos de viveres e dietas.
3º Para pedidos de sobresalentes.
4º Para remessas e entregas.
5º Para diario de despesa.
6º Para termo de inuteis.
7º Para cautelas.
8º Para pedidos de roupas.
Art. 74. As despezas do livro diario serão lançadas e assignadas pelo medico de dia, que mandará receber do Almoxarifado os artigos e objectos destinados ao serviço, e serão rubricadas pelo director.
Art. 75. Os objectos que tenham de ficar temporariamente sob a responsabilidade dos empregados incumbidos de serviços especiaes, os quaes assignarão a respectiva responsabilidade, ficam excluidos da regra do artigo anterior.
Art. 76. Para o abono das dietas dos doentes e rações dos empregados do hospital vigorará o diario de despeza, em que o medico de dia fará o municiamento, conforme o disposto no art. 84 do decreto de 30 de junho de 1870.
Art. 77. As receitas e cargas dos responsaveis da Fazenda Nacional serão feitas pelas estações entregadoras ou pelos fornecedores, conforme a legislação vigente.
Art. 78. Os livros de soccorros do pessoal serão escripturados pela fórma marcada nos arts. 91 e 92 do decreto a. 4572 A, de 30 de junho de 1870.
Art. 79. Haverá mais um livro proprio para a escripturação especial dos espolios arrecadados.
Art. 80. Na escripturação dos livros, mappas do almoxarife e pharmaceuticos se reservará uma columna para a numeração das receitas e pedidos, com o numero de ordem da apresentação das facturas dos fornecedores e pedidos, nos quaes se certificarão o recebimento e lançamento dos artigos, mencionando o numero da receita que comprovar.
Art. 81. Haverá tambem um livro do porteiro, em que elle fará o lançamento das baixas e altas dos doentes.
CAPITULO II
DO CONSELHO DE COMPRAS
Art. 82. Haverá no Hospital Central um conselho de compras e será constituido pelo director como presidente, chefes de clinica, director do laboratorio, encarregado da pharmacia e pelo commissario, que servirá de secretario, sem voto.
Art. 83. Este conselho se guiará pelo que estiver estabelecido no regulamento dos conselhos de compras da Marinha no que lhe fôr applicavel.
TITULO X
DO REGIMEN DO HOSPITAL
Art. 84. O serviço interno do hospital obedecerá ás seguintes regras:
1ª a entrada de qualquer doente será annunciada pelo porteiro ou quem suas vezes fizer, por um toque de sineta, afim do medico de dia prestar-lhe os necessarios cuidados.
2ª A entrada dos medico e official de visita será tambem annunciada por toques de sineta em numero que o director determinar.
Art. 85. De accôrdo com o artigo precedente, haverá, diariamente, de serviço no Hospital Central:
1º Um medico, que se denominará de dia.
2º Um pharmaceutico e auxiliares necessarios.
Art. 86. Na ausencia do director ou do vice-director, e findo o expediente, o medico de dia é a primeira autoridade do hospital.
Art. 87. Nenhum objecto entrará ou sahirá do hospital sem ordem do director ou vice-director, e na sua ausencia, do medico de dia.
Art. 88. Nenhuma pessoa extranha ao hospital poderá ser nelle admittida sem sciencia do director, vice-director ou medico de dia.
Art. 89. As visitas de parentes e amigos terão logar em dias e horas marcados pelo director.
Paragrapho unico. Fóra destes dias e horas, só poderão ser permittidas si o director, vice-director ou medico de dia encontrarem motivos que as justifiquem.
Art. 90. Nenhum empregado sahirá do estabelecimento sem sciencia ou licença do director, vice-director ou medico de dia.
§ 1º Os escreventes, findo o expediente, poderão retirar-se, salvo quando fôr prorogado o mesmo expediente.
§ 2º Os enfermeiros poderão sahir, com consentimento do enfermeiro-mór ou do medico e a cujo serviço estiverem; porém em caso algum o farão, sem participarem ao director, vice-director ou medico de dia.
Art. 91. A tabella de distribuição de serviço dos enfermeiros será organizada pelo director segundo as exigencias do serviço.
Art. 92. Ao pharmaceutico de serviço compete:
§ 1º Conservar-se 24 horas no hospital, para aviar qualquer receita extraordinaria.
§ 2º Fiscalizar todo o serviço pharmaceutico, fóra das horas do expediente.
§ 3º Manter a ordem e disciplina entre os seus subordinados na ausencia do pharmaceutico encarregado, dando-lhe parte, por escripto, do que tiver occorrido durante o seu serviço.
Art. 93. Os alumnos pensionistas, que estiverem de serviço, se conservarão 24 horas no hospital, para auxiliar o medico do dia.
Art. 94. Todos os doentes serão recebidos no hospital, com baixa ou documento equivalente, salvo os que vierem em virtude de ordem superior dirigida ao director, ou por molestia que reclame intervenção urgente.
Paragrapho unico. As baixas que não forem passadas nas cadernetas, impressas ou manuscriptas, serão lançadas por extenso e conterão o nome, filiação, naturalidade, companhia, corpo e navio a que pertencer o doente.
Art. 95. Logo que os doentes entrarem para o hospital despirão a roupa, para ser arrecadada, e substituida por outra do hospital. Exceptuam-se os officiaes e aspirantes.
Art. 96. A roupa dos doentes será entregue pelos enfermeiros ao porteiro com uma guia contendo o numero de peças, da enfermaria, da papeleta, nome do doente e data da entrada. Obtida a alta, irá o doente com a papeleta receber a roupa que lhe pertencer.
Art. 97. Os officiaes que se recolherem ao hospital por ordem da autoridade competente, quando presos, só poderão sahir mediante prévia communicação, nesse sentido, da mesma autoridade ao director.
Art. 98. Os presos que vierem recommendados serão cuidadosamente vigiados, para o que deverá o director empregar os meios de segurança que julgar necessarios.
Art. 99. Quando entrarem no hospital doentes alienados, o director solicitará do inspector de saude naval a sua remoção.
Art. 100. Sempre que entrar para o hospital alguma pessoa ferida ou contusa por accidente, tumulto ou desordem, pertença ella ou não á Armada, será feito o corpo de delicto, de accôrdo com o regulamento processual criminal militar, e se enviará deste uma cópia conferida e assignada pelo medico de dia e rubricada pelo director ao inspector de saude naval.
Paragrapho unico. O termo do corpo de delicto será lavrado em livro proprio, que ficará archivado no hospital.
Art. 101. O dinheiro que os doentes trouxerem será por elles entregue aos enfermeiros, que o levarão ao enfermeiro-mór ou quem suas vezes fizer. Este o contará á vista dos doentes e depois de ter lançado á tinta e por extenso a sua importancia no verso da papeleta e assignado, entregará ao almoxarife, que lhe passará recibo.
§ 1º No dia em que tiver alta o doente, o enfermeiro-mór irá receber o dinheiro, passando quitação ao almoxarife e o entregará a seu dono, que por sua vez lhe dará recibo.
§ 2º As visitas medicas começarão ás 8 horas e terminarão ás 10 horas da manhã.
§ 3º Si fôr necessario, os medicos visitarão os doentes mais de uma vez por dia.
§ 4º Na occasião das visitas os medicos serão acompanhados pelos enfermeiros, que tomarão nota, em livro proprio, de tudo quanto disser respeito aos doentes, como receituario, dietas e observações, e fornecerão aos clinicos os esclarecimentos necessarios.
Art. 102. Os medicos clinicos poderão transferir doentes de suas enfermarias para as outras, quando não pertencerem ao ramo de serviço a seu cargo, com prévia audiencia do director.
Art. 103. Finda a visita, os medicos lançarão no livro do receituario as fórmulas que tiverem receitado nas papeletas dos doentes, com todos os esclarecimentos, e de accôrdo com as praticas medicas datarão e assignarão.
Art. 104. Os medicos que passarem visita nas enfermarias a cargo de outros, no impedimentos ou falta delles, não poderão alterar o tratamento dos doentes, sinão por necessidade.
Paragrapho unico. Não poderão tambem lhes dar alta ou transferil-os para outras enfermarias, salvo ordem superior ou circumstancia extraordinaria.
Art. 105. Só os medicos do hospital teem direito de prescrever dietas aos doentes de suas enfermarias e receitar-lhes remedio.
Paragrapho unico. Nenhuma pessoa, pois, qualquer que seja a sua graduação ou emprego, poderá intervir, obstar ou oppôr-se á execução do que os ditos medicos tiverem determinado a semelhante respeito.
Art. 106. Os medicos clinicos poderão permittir que os seus doentes passeiem dentro do recinto do hospital, sob a vigilancia de um enfermeiro, em horas para isso determinadas.
Paragrapho unico. Aos officiaes doentes poderão os medicos permittir tambem passeios.
Art. 107. Os doentes que fizerem uso de banhos de mar serão acompanhados.
Art. 108. O curativo dos doentes será feito pelos alumnos pensionistas e enfermeiros, de accôrdo com o determinado pelos medicos.
Art. 109. O enfermeiro-mór ou o enfermeiro que fizer as suas vezes, entregará diariamente ao medico de dia uma relação dos doentes entrados, existentes e dos leitos vagos nas diversas enfermarias.
Paragrapho unico. Esta relação servirá para orientação do serviço e distribuição dos doentes que entrarem e fazer conhecer o movimento das enfermarias.
Quando os enfermeiros reconhecerem ter fallecido algum doente de sua enfermaria, darão parte immediatamente ao medico de dia, para este verificar o obito.
§ 1º Verificado o obito, o medico de dia mandará vestir o cadaver e conduzil-o para o necroterio.
§ 2º Salvo o caso de fallecimento, por molestia epidemica, contagiosa, infecto-contagiosa ou estado de putrefação rapida do cadaver, nenhum enterramento se fará sinão depois de passadas 24 horas.
Art. 110. As dietas para uso dos doentes são as consignadas na tabella annexa.
O mappa geral das dietas será sempre feito de vespera, logo depois da visita e entrega do receituario á pharmacia e a tempo de poder o almoxarife abonar tudo quanto os facultativos prescreverem.
§ 1º O mappa para as dietas ordinarias e extraordinarias de cada enfermaria será organizado pelo respectivo enfermeiro.
§ 2º Os doentes que entrarem depois de feito o mappa geral terão as dietas que lhes forem prescriptas pelo medico de dia, que as marcará na papeleta e passará um vale, que será incluido no mappa geral do dia seguinte.
§ 3º E' expressamente prohibido dar aos doentes qualquer alimento que não estiver abonado nas papeletas.
Art. 111. A distribuição das dietas (almoço, jantar e ceia) será feita ás horas que o director marcar, de accôrdo com os medicos clinicos.
Paragrapho unico. Nesta disposição estão incluidas as dietas dos officiaes, fazendo-se as alterações que forem convenientes.
Art. 112. As roupas para uso dos doentes e para os leitos serão de linho ou de algodão, conforme a estação, e constarão:
§ 1º Para as praças de pret, de um camisolão, uma camisa de fóra, um camisão de dentro, de tecidos de meia de flanella, uma calça, um barrete e um par de chinelos.
§ 2º Para os officiaes e aspirantes, serão as de seu proprio uso, podendo haver camisolas apropriadas para os que quizerem se utilizar dellas.
Art. 113. As roupas de cama dos doentes serão mudadas duas vezes na semana, salvo determinação especial dos medicos clinicos.
Paragrapho unico. Para este fim haverá cinco ou seis mudas de roupas de linho e algodão, cobertores de lã, barretes de algodão, calças, fronhas, e o mais que fôr preciso, em quantidade sufficiente na arrecadação.
Art. 114. Emquanto não se estabelecerem lavanderias a vapor no hospital e estufas apropriadas á desinfecção, será a lavagem feita por concurrencia.
Art. 115. As roupas para o serviço das enfermarias e dos doentes, os moveis e utensilios ficarão a cargo do enfermeiro-mór, ou quem suas vezes fizer, que passará a competente cautela ao almoxarife para sua resalva.
§ 1º Estes objectos e roupas ficarão entregues ao enfermeiro de cada enfermaria, que tambem passará cautela ao enfermeiro-mór.
§ 2º Quando tiver de se proceder á mudança de roupas das enfermarias, o enfermeiro respectivo entregará a servida e receberá a limpa, por meio de rol, sendo responsavel por qualquer extravio.
§ 3º Os utensilios quebrados ou inutilizados serão substituidos por outros, recebendo o enfermeiro os novos, si não fôr isso devido á falta de zelo ou cuidado de sua parte, pois, neste caso, deverá substituil-os á sua custa.
Art. 116. Toda a roupa dos doentes, colchões, etc., inutilizados no serviço, serão queimados.
§ 1º A roupa de uso dos doentes, de cama, colchões, travesseiros, etc., que tiverem servindo a doentes de molestias contagiosas serão desinfectados ou queimados, a juizo dos medicos encarregados das enfermarias.
§ 2º Os inuteis de qualquer natureza serão examinados pelo director, que os julgará, dando despeza ao responsavel dos imprestaveis.
§ 3º Dos susceptiveis de transformação ou aproveitamento se fará entrega ao Deposito Naval.
§ 4º O serviço dos enfermeiros á noite será fiscalizado por meio de relogios fiscalizadores de ronda, collocados nos pontos convenientes.
§ 5º As faltas verificadas nos ditos relogios serão punidas de accôrdo com os regulamentos militares.
Art. 117. Para o serviço da noite serão designados diariamente e por quartos alguns enfermeiros e serventes.
Paragrapho unico. Os enfermeiros, durante o serviço nocturno, policiarão não só as enfermarias, como attenderão aos doentes graves, darão os remedios conforme lhes fôr recommendado e mencionarão no livro proprio as occurrencias da noite.
Art. 118. O portão do hospital fechar-se-ha ás 9 horas da noite e abrir-se-ha ao toque da alvorada, e fóra dessas horas só se abrirá para admissão de algum doente.
Art. 119. E' prohibido aos doentes, funccionarios e empregados subalternos:
§ 1º Qualquer alteração, disputa ou barulho no recinto do hospital e principalmente dentro das enfermarias.
§ 2º Qualquer jogo, á excepção dos considerados licitos e permittidos em toda parte.
Art. 120. O hospital terá sempre uma guarda commandada por um official inferior, a qual ficará ás ordens do director.
Art. 121. Os officiaes e praças, que se tratarem no hospital, soffrerão o seguinte desconto nos seus vencimentos:
§ 1º Os officiaes de patente de todas as classes, guardas-marinha e pilotos, o correspondente á metade do respectivo soldo.
§ 2º Os officiaes inferiores os respectivos meios soldos ou metade das gratificações.
§ 3º As praças de pret dos corpos de Marinha, das Escolas de Aprendizes Marinheiros, os artistas e outros do serviço de Arsenal e estabelecimentos navaes, perderão a gratificação, após 15 dias de permanencia perderão mais a metade do ordenado, salario ou soldo, e após um mez, todos os vencimentos.
§ 4º As praças de pret e mais pessoal mencionado no paragrapho precedente, quando a molestia de que soffrerem fôr devida a desastre occorrido em serviço, nada perderão em seus vencimentos até 30 dias de permanencia; depois desse periodo perderão a gratificação e após tres mezes mais a metade do ordenado, salario ou soldo.
Art. 122. O dinheiro necessario para as compras miudas do Almoxarifado e da pharmacia será supprido pela Pagadoria da Marinha, mediante requisição dos respectivos funccionarios, devidamente rubricada pelo director.
§ 1º A prestação de contas do dinheiro recebido para estas compras será feita mensalmente na Directoria Geral de Contabilidade da Marinha, com documentos em regra, para que possa ser abonado o que fôr mister para o mez seguinte, não devendo ser acceita despeza que não tenha sido autorizada pelo director.
§ 2º Haverá um cofre, do qual serão clavicularios o director, o vice-director e o almoxarife, para guardar o dinheiro, objectos, etc., a cargo deste ultimo.
§ 3º Haverá tambem um cofre a cargo e responsabilidade exclusiva do pharmaceutico encarregado da pharmacia, onde serão guardadas as quantias destinadas ás compras miudas.
Art. 123. Quando no hospital fallecer algum official e não houver quem se encarregue do enterro, o director mandará incumbir desse serviço a competente conta documentada, para ser liquidada e processada pela Contabilidade da Marinha.
Paragrapho unico. O director communicará o fallecimento, para se fazerem as honras militares que forem devidas.
Art. 124. Aos inferiores e praças de pret fallecidos no hospital se mandará dar caixão e sepultura rasa, ficando expressamente prohibido o enterramento em valla commum.
Art. 125. Quando fallecer algum preso, que esteja em processo, se remetterá á autoridade competente a certidão de obito passada pelo medico que o tenha tratado.
Art. 126. Na conducção dos doentes para o hospital deve-se ter toda a cautela, de fórma que elles não sejam expostos ao sol ou á chuva, para o que haverá no hospital padiolas ou qualquer outro meio de conducção, que poderá ser requisitado pelos commandantes dos navios ou corpos.
Art. 127. No interior do hospital haverá nunca menos de duas sentinellas, uma para a enfermaria dos presos e outra á entrada da rampa, emquanto alli se conservarem gales.
As demais sentinellas serão collocadas fóra.
Art. 128. O hospital terá dous escaleres com as respectivas palamentas e guarnições de remadores, bem como uma bomba de incendio, guarnecida e servida pelos serventes e remadores.
TITULO XI
DOS HOSPITAES DE SEGUNDA CLASSE E ENFERMARIAS
Art. 129. Os hospitaes de segunda classe terão o seguinte pessoal:
1 Director, capitão de mar e guerra ou de fragata.
1 Chefe de clinica, capitão de corveta ou capitão-tenente.
3 Medicos auxiliares, capitães-tenentes ou 1os tenentes.
1 Pharmaceutico encarregado da pharmacia.
2 Pharmaceuticos.
1 Commissario.
1 Machinista encarregado das duchas.
1 Enfermeiro-mór.
8 Enfermeiros.
1 Fiel.
1 Cozinheiro.
1 Ajudante.
10 Serventes.
Art. 130. Aos hospitaes de segunda classe são extensivas, em tudo que lhes fôr applicavel, as disposições referentes aos hospitaes de 1ª classe, cabendo aos chefes de clinica, além das funcções que lhe são proprias, mais ainda as commettidas aos vice-directores dos hospitaes de 1ª classe.
Art. 131. Todo o pessoal será municiado diariamente e deverá arranchar no estabelecimento.
Art. 132. Em tudo que disser respeito ao serviço dos hospitaes de 2ª classe á Directoria deverá communicar-se com a Inspectoria de Saude Naval.
Art. 133. Aos medicos, pharmaceuticos, commissarios, machinistas e alumnos pensionistas se abonará a quantia de trinta mil réis (30$) mensaes para transporte.
Art. 134. Ao Inspector de Saude Naval será tambem adiantada a gratificação de trinta mil réis (30$) mensaes para o serviço de inspecção do hospital.
Art. 135. O fornecimento de viveres, dietas, carvão, roupas e medicamentos será regulado pelo conselho de compras dos hospitaes de 1ª classe.
Art. 136. Continuam com organisação especial as enfermarias dos Arsenaes do Pará e Matto Grosso.
Paragrapho unico. Estas enfermarias terão accommodações para os doentes, para escripturação e tudo mais que fôr indispensavel ao serviço das mesmas, devendo ser-lhes applicavel, no que fôr possivel, o disposto no presente regulamento.
Art. 137. Cada uma destas enfermarias terá o seguinte pessoal:
Um medico capitão de corveta ou capitão-tenente, encarregado da enfermaria.
Um pharmaceutico.
Dois enfermeiros.
Dois serventes.
Um cozinheiro.
Paragrapho unico. Os enfermeiros, serventes e cozinheiro serão em tudo equiparados aos dos hospitaes de 2ª classe, gozando das mesmas vantagens destes.
Art. 138. As obrigações destes empregados serão, no que lhes fôr applicavel, as mesmas que competem por este regulamento aos dos hospitaes, ficando todos sujeitos aos inspectores dos respectivos arsenaes, que desempenharão as funcções commettidas ao director dos hospitaes de 1ª classe.
Art. 139. Além das enfermarias acima referidas continuarão as actualmente annexas ás escolas de aprendizes marinheiro, Batalhão Naval e Corpo de Marinheiros Nacionaes.
Estas enfermarias terão:
1 Medico.
1 Enfermeiro.
As escolas-modelo terão:
1 Medico.
1 Pharmaceutico.
2 Enfermeiros.
2 Serventes.
Art. 140. O serviço interno e externo das mesmas enfermarias, sua escripturação e contabilidade serão em tudo reguladas conforme o disposto neste regulamento, na parte em que puder ter applicação, cabendo aos medicos e encargo de escripturar suas contas.
TITULO XII
DO CONCURSO PARA ADMISSÃO DOS ALUMNOS PENSIONISTAS
Art. 141. Os candidatos aos logares de alumnos pensionistas só serão admittidos a concurso, desde que apresentem documentos relativos á sua moralidade e certidão de approvação nas materias do 4º anno medico.
Art. 142. O concurso terá logar no Hospital Central em um ou mais dias, conforme o numero dos candidatos.
Art. 143. A commissão julgadora será constituida pelo Sub-Inspector, chefes de clinica e mais dous medicos, que serão de nomeação do inspector.
Art. 144. As provas constarão da observação de um doente, que será o mesmo para dous candidatos; de uma, questão pratica, que, sendo commum a todos, será tirada á sorte pelo primeiro inscripto. Esta questão poderá ser substituida pela applicação de um apparelho, ou descripção de um instrumento, etc.
Art. 145. Cada candidato terá meia hora para observar o doente, uma hora para escrever a observação e uma hora, no maximo para desenvolvimento da questão da segunda prova.
Art. 146. Findas as provas, retirar-se-hão os candidatos e a commissão julgadora procederá á votação de accôrdo com o estabelecido para o concurso dos medicos e pharmaceuticos e remetterá a relação dos candidatos ao Inspector de Saude Naval.
TITULO XIII
PARA PRATICOS DE PHARMACIA
Art. 147. Os pretendentes aos logares de praticos de pharmacia deverão ser submettidos a concurso, depois de inspeccionados de saude e de apresentarem attestados de moralidade e approvação de exame pratico de pharmacia.
Art. 148. O concurso será exclusivamente pratico, e consistirá:
1º Na preparação das fórmulas apresentadas em numero sufficiente, para verificar si os candidatos são capazes de preparar pomadas, pilulas, infusões, decocções, etc;
2º No conhecimento das substancias vegetaes, mineraes e animaes, que entram no preparo dos remedios;
3º Na dosagem dos remedios e suas incompatibilidades.
Art. 149. Os candidatos terão, para mostrar suas habilitações, os dias que a commissão julgar necessarios.
Art. 150. A commissão julgadora será constituida pelo encarregado da pharmacia, como presidente e de dous pharmaceuticos.
Art. 151. No primeiro dia do exame, a commissão julgadora organizará uma lista de dez pontos, dos quaes cada um conterá diversas preparações.
§ 1º D'entre esses pontos, a respeito dos quaes se procederá, como para concurso dos medicos e pharmaceuticos, cada candidato tirará a sorte um, afim de que a prova possa ser feita por todos ao mesmo tempo.
§ 2º Esta prova será fiscalizada pelos membro da commissão.
Art. 152. Logo que estiver completada essa prova, os juizes arguirão os candidatos sobre o reconhecimento das substancias empregadas em medicina e suas incompatibilidades.
Art. 153. Terminadas as provas, a commissão se reunirá afim de proceder á votação, que será de accôrdo com o estabelecimento para o julgamento dos medicos e pharmaceuticos.
Art. 154. Em seguida á votação, o presidente enviará ao Inspector a lista dos candidatos, na ordem de sua classificação, a qual será assignada por todos os membros da commissão. O inspector a remetterá, por sua vez, ao Ministro, propondo os primeiros classificados.
TITULO XIV
DO LABORATORIO PHARMACEUTICO E GABINETE DE ANALYSES
CAPITULO UNICO
DA ORGANIZAÇÃO E DO PESSOAL
Art. 155. O Laboratorio Pharmaceutico e Gabinete de Analyses tem por fim preparar os compostos chimicos e pharmaceuticos necessarios ao serviço de saude da Armada e realizar as analyses chimicas e microscopicas, na fórma deste regulamento.
Art. 156. O Laboratorio Pharmaceutico divide-se em duas secções, a 1ª de manipulação e machinas e a 2ª de deposito e arrecadação.
Art. 157. O Laboratorio de Gabinete de Analyses comprehende o seguinte pessoal:
1 Director;
1 Ajudante;
1 Encarregado do Gabinete de Analyses;
2 Encarregados de secção;
1 Commissario;
2 Praticos;
1 Escrevente;
5 Serventes.
§ 1º O Ministro poderá destacar um ou mais enfermeiros para praticarem no serviço de manipulação e preparação de ambulancias.
§ 2º Em cada uma das secções do Laboratorio servirão os coadjuvantes designados pelo director.
§ 3º Servirá no Laboratorio um foguista de 1ª classe destacado de um dos navios da Armada.
Art. 158. O Laboratorio funccionará em dependencia do Hospital Central da Marinha, gozando, porém, de inteira autonomia no que concerne aos serviços a seu cargo.
TITULO XV
DAS ATTRIBUIÇÕES E DOS DEVERES DO PESSOAL
CAPITULO I
DO DIRECTOR
Art. 159. Compete ao director:
§ 1º Administrar e inspeccionar todo o estabelecimento, como principal responsavel pela ordem e economia, sob o ponto de vista disciplinar e administrativo, como tambem sob o profissional e technico.
§ 2º Rubricar as requisições de drogas e substancias necessarias á manipulação e confecção das tinturas, vinhos, aguas gazozas, extractos e outros preparados magistraes ou officinaes para o consumo do laboratorio.
§ 3º Visar as requisições das pharmacias, enfermarias, estabelecimentos navaes e os pedidos dos encarregados de secção, afim de serem satisfeitos e attendidos em despeza ao commissario.
§ 4º Providenciar afim de ser economica a producção do laboratorio e em quantidade sufficiente para as necessidades do consumo.
§ 5º Manifestar a producção do laboratorio e apresentar annualmente o relatorio dos trabalhos realizados e das necessidades do laboratorios no sentido de se lhe aperfeiçoarem os serviços.
§ 6º Visar as facturas e contas dos fornecedores, observando o preenchimento das formalidades legaes, e verificando a exactidão dos preços estipulados nos contractos.
§ 7º Rubricar diariamente o livro de despeza, e, em todas as folhas, os livros indicados nos arts. 22 a 24 e bem assim, as folhas de pagamento.
§ 8º Autorizar as despezas miudas necessarias, quando devidamente habilitado.
§ 9º Nomear e demittir os serventes do estabelecimento.
§ 10. Advertir, reprehender e suspender até tres dias os funccionarios civis sob suas ordens, observando, em relação aos militares, os dispositivos legaes vigentes.
§ 11. Corresponder-se, por intermedio do Inspector de Saude Naval, com o Ministro da Marinha e as demais autoridades deste Ministerio, prestando-lhes quaesquer esclarecimentos que requisitarem.
§ 12. Resolver as duvidas ou questões technicas suscitadas sobre as manipulações e em geral sobre todos os trabalhos do laboratorio.
§ 13. Fixar semestralmente a porcentagem para as despezas de fabrico, que se deve carregar nos productos do laboratorio, de accôrdo com as informações para esse fim prestadas pelo encarregado da secção.
§ 14. Determinar por portaria as providencias necessarias para a fiel observancia deste regulamento e para o bom andamento dos serviços.
§ 15. Organizar annualmente um mappa das despezas de medicamentos, classificando-as pelos navios e estabelecimentos que os tenham requisitado.
§ 16. Especificar no relatorio annual, discriminando pelos fornecedores e parcellas mensaes, a despeza com os medicamentos adquiridos no commercio e o valor dos existentes no deposito.
§ 17. Propor annualmente ao Ministro da Marinha ajuste de medicamentos e utensilios para os quaes não haja contracto.
Para esse fim remetterá as listas aos fornecedores marcando dia e hora para entrega e a abertura das propostas.
§ 18. Tomar parte no Conselho de Compras do Hospital, esclarecendo ao mesmo Conselho em tudo que fôr relativo ao material do Laboratorio.
CAPITULO II
DO AJUDANTE
Art. 160. Ao ajudante compete:
§ 1º Executar as determinações do director e fazer cumpril-as fielmente, fiscalizando todos os serviços do estabelecimento.
§ 2º Assignar as requisições de artigos para os fornecedores, conferindo-as com os pedidos dos encarregados de secção e respondendo solidariamente com o commissario pela sua exactidão.
§ 3º Fazer no livro de pedidos a carga do commissario dos artigos recebidos.
§ 4º Assignar, com os encarregados de secção, o lançamento dos artigos diariamente despendidos com os serviços do Laboratorio e do Gabinete de Analyses.
§ 5º Assignar, com o commissario, a carga dos artigos remettidos a outros estabelecimentos ou navios.
§ 6º Representar ao director sobre a má qualidade dos artigos fornecidos ao laboratorio, ou pela demora havida em attender ás suas requisições e, em geral, por qualquer inobservancia das disposições contractuaes por parte dos fornecedores.
§ 7º Assignar, com o commissario, as folhas de pagamento conferindo-as devidamente, e exercendo, em relação ao assumpto, todas as funcções dos immediatos a bordo dos navios.
§ 8º Substituir os encarregados de secção no impedimento destes.
CAPITULO III
DO ENCARREGADO DO GABINETE DE ANALYSES
Art. 161. Ao encarregado do Gabinete de Analyses compete:
§ 1º Fazer as analyses requisitadas pelas autoridades competentes.
§ 2º Relatar o resultado das analyses, sendo assignadas pelo encarregado, como unico responsavel pelo mesmo.
§ 3º Lançar no livro diario de despezas do commissario semanalmente os productos chimicos gastos, assim como os apparelhos inutilizados, desde que não excedam de 10$000, em cuja hypothese deverá lavrar termo, que só produzirá os devidos effeitos depois de approvado pelo Ministro.
§ 4º Registrar em livro especial o resultado das analyses, assim como a competente taxa.
CAPITULO IV
DO ENCARREGADO DA SECÇÃO DE MANIPULAÇÃO
Art. 162. Ao encarregado da secção de manipulação compete:
§ 1 º Zelar pela conservação das machinas.
§ 2º Dirigir e desempenhar os serviços a cargo de sua secção segundo as instrucções do director.
§ 3º Solicitar por escripto do ajudante os artigos necessarios ao serviço, communicando ao director a demora de recebimento dos mesmos.
§ 4º Especificar no livro diario de despezas os artigos despendidos diariamente, assignando com o ajudante, declarando sempre a producção.
§ 5º Semanalmente mencionará no mesmo livro as despezas geraes de material inutilizado, como papel de filtro, rolhas, objectos quebrados, etc.
§ 6º Entregar á secção de deposito os preparados manipulados e communicando previamente ao commissario.
CAPITULO V
DO ENCARREGADO DA SECÇÃO DE DEPOSITO
Art. 163. Ao encarregado da secção de deposito compete:
§ 1º Zelar pela conservação dos medicamentos.
§ 2º Assistir ao encaixotamento das drogas e utensilios requisitados.
§ 3º Solicitar por escripto ao ajudante os artigos necessarios ao serviço, communicando ao director a demora do recebimento dos mesmos.
§ 4º Organizar os pedidos de drogas e mais utensilios que devem ser adquiridos no estrangeiro, fazendo o respectivo orçamento de accôrdo com os catalogos fornecidos pelo director.
§ 5º Entregar ao commissario uma lista dos artigos recebidos e entregues, de accôrdo com as disposições em vigor.
§ 6º Entregar sómente, mediante requisição por escripto e rubricada pelo director, drogas e utensilios em deposito.
CAPITULO VI
DO COMMISSARIO
Art. 164. Ao commissario incumbe:
§ 1º Receber e entregar por inventario, com as formalidades definidas no regulamento approvado pelo decreto numero 4542 A, de 30 de junho do 1870, todos os artigos, moveis e utensilios existentes no Laboratorio Pharmaceutico e Gabinete de Analyses.
§ 2º Requisitar dos fornecedores os artigos necessarios para o consumo do Laboratorio, segundo as instrucções recebidas do director, por intermedio do ajudante, fazendo-lhe este a devida carga.
§ 3º Fazer a carga aos respectivos responsaveis dos artigos requisitados pelos estabelecimentos, hospitaes, enfermarias, etc.
§ 4º Escripturar com clareza, e asseio, segundo os preceitos de Legislação de Fazenda, a receita e despeza do estabelecimento.
§ 5º Organizar mensalmente as folhas de pagamento de vencimento do pessoal do Laboratorio e Gabinete de Analyses, com o respectivo resumo de accôrdo com as disposições em vigor.
CAPITULO VII
DOS PHARMACEUTICOS, PRATICOS E SERVENTES
Art. 165. Os pharmaceuticos addidos ao laboratorio auxiliarão o serviço que lhes fôr designado pelo director.
Art. 166. Os praticos auxiliarão o serviço que lhes fôr indicado pelos encarregados da secção em que servirem.
Art. 167. Os serventes farão todo o serviço de limpeza e quaesquer outros do Laboratorio e Gabinete de Analyses que lhes forem ordenados.
Art. 168. Os praticos e serventes serão municionados pelo Hospital Central da Marinha, fazendo-se em tempo ao director do mesmo a competente communicação.
TITULO XVI
DO LABORATORIO PHARMACEUTICO
Art. 109. Compete a esta secção preparar os compostos chimicos e pharmaceuticos necessarios aos serviços de saude da Armada e fornecer os medicamentos requisitados pelos hospitaes, enfermarias, navios ou estabelecimentos navaes.
Art. 170. O fornecimento aos navios e estabelecimentos navaes será feito mediante requisição, observadas as disposições em vigor.
Art. 171. O Laboratorio não adoptará fórmulas, nem praticará processo de preparação que não estejam no formulario do estabelecimento ou não tenham sido especialmente autorizados pelo director.
TITULO XVII
DO GABINETE DE ANALYSES
Art. 172. Esta secção realizará as analyses chimicas e microscopicas requisitadas pelo Ministro. Inspectoria de Saude Naval, Inspector do Arsenal, director do Hospital de Marinha e director do Deposito Naval.
Art. 173. As analyses por conta de particulares serão effectuadas mediante o pagamento das taxas da tabella annexa.
Paragrapho unico. Nos casos não comprehendidos nessa tabella, o Ministro fixará a taxa que se deva cobrar, ouvindo o director.
Art. 174. As analyses, no caso previsto pelo artigo antecedente, só serão iniciadas mediante a apresentação de documento authentico que comprove o recebimento da taxa pela Pagadoria da Marinha.
Art. 175. Para as analyses realizadas em virtude de requisição official, observar-se-ha a tabella annexa.
Paragrapho unico. Para este effeito, o director do laboratorio officiará ao director da Contabilidade, que mandará expedir a guia necessaria.
Art. 176. O particular que requerer analyses entregará ao encarregado do gabinete a amostra do producto com a declaração escripta da quantidade e da especie, bem como o seu nome, profissão e residencia, si fôr o proprio interessado, e da pessoa, em nome de quem requerer, si o não fôr. Indicará tambem a especie da analyse, si qualitativa ou quantitativa.
Art. 177. Para cada analyse, o encarregado do gabinete fixará o tempo necessario, exigindo nova amostra, si a apresentada se alterar.
Paragrapho unico. As reclamações sobre demora ou irregularidades nas analyses serão feitas ao director, que as apreciará devidamente, submettendo-as ás autoridades competentes, si julgar necessario.
TITULO XVIII
DA ESCRIPTURAÇÃO
Art. 178. A escripturação a cargo do commissario obedecerá ás normas do regulamento approvado pelo decreto numero 4542 A, de 30 junho de 1870, e será feita nos seguintes livros:
a) de pedidos;
b) de remessas;
c) diario de despeza;
d) de termos;
e) mappa;
f) de soccorros de officiaes, praças, etc.
Paragrapho unico. Esses livros, excepto os de soccorros, com os inventarios de receita e de despeza, os pedidos e resumos mensaes, constituirão a conta do commissario, que será opportunamente enviada á Contabilidade para verificação e liquidação, de accôrdo com o regulamento citado e demais disposições em vigor.
Art. 179. Além dos livros determinados no artigo antecedente, haverá no laboratorio, escripturado pelo respectivo encarregado, um livro de registro de producções, devidamente numeradas.
TITULO XIX
DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 180. O Laboratorio Pharmaceutico e Gabinete de Analyses funccionarão nos dias uteis das 9 horas da manhã ás 4 da tarde.
Paragrapho unico. Por necessidade do serviço, o director poderá determinar o trabalho em dias feriados ou prorogar o expediente.
TITULO XX
NOMEAÇÕES, APOSENTADORIAS, LICENÇAS E PUNIÇÕES
Art. 181. Os directores e vice-directores dos hospitaes e o Director do Laboratorio e Gabinete de Analyses serão nomeados por decreto e o demais pessoal por portaria do Ministro, com excepção dos enfermeiros, fieis, machinistas, serventes, cozinheiros e ajudantes de cozinheiros, que serão nomeados pelas respectivas Inspectorias com prévia approvação do Ministro.
Art. 182. Os militares reformados terão preferencia para os empregos civis do hospital.
Art. 183. Nenhum empregado entrará no exercicio do logar para que tiver sido nomeado, sem que delle seja, empossado pelo director, sob pena de caducidade da nomeação.
A percepção dos vencimentos se contará da data da posse.
Art. 184. As licenças dos empregados dos hospitaes, enfermarias e laboratorio serão reguladas, quanto nos militares, pelo regulamento da lnspectoria de Saude, e quanto aos empregados civis, pelo da Contabilidade.
Paragrapho unico. Para os effeitos das licenças, por doenças e faltas, e para as aposentadorias dos empregados civis, que só tenham gratificação, serão considerados dous terços desta como ordenado e um terço como gratificação.
Art. 185. Teem direito á aposentadoria os empregados civis, escreventes, praticos de pharmacia, porteiro, ajudante e o continuo.
Art. 186. Para a concessão das aposentadorias e demissões dos empregados vigorarão as disposições a que estão sujeitos os da Directoria da Contabilidade da Marinha.
Art. 187. Os empregados dos hospitaes, enfermarias e Laboratorio e Gabinete de Analyses ficam sujeitos, pela falta do comparecimento sem motivo justificado, negligencia, falta de cumprimento de deveres e desobediencia, ás seguintes penas disciplinares:
I. Simples advertencia.
II. Reprehensão.
III. Prisão por 24 horas.
IV. Suspensão por 15 dias, com perda do vencimento correspondente.
Paragrapho unico. Estas penas serão impostas pelo director, podendo as duas primeiras sel-o pelos chefes de serviço sob cujas ordens estiverem.
Art. 188. A suspensão ou prisão como medida preventiva por qualquer motivo, ou de pronuncia no crime de responsabilidade, será regulada pela legislação processual criminal militar, quanto aos militares, e pelo regulamento da Contabilidade, quando aos funccionarios civis.
Art. 189. As disposições deste regulamento poderão ser alteradas pelo Governo d'entro do primeiro anno de execução afim de serem adoptatas as medidas indicadas pela experiencia.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1908. - Alexandrino Faria de Alencar.
Tabella das taxas de analyses
Tabella de dietas
1ª DIETA
2ª DIETA
Almoço
Jantar
Ceia
3ª DIETA
Almoço
Jantar
Ceia
4ª DIETA
Almoço
Jantar
Ceia
5º DIETA (VEGETARIANA)
Almoço
Jantar
Ceia
6ª DIETA
Almoço
Jantar
Ceia
Para confecção destas dieta deve-se abonar mais o seguinte:
Observações
Para uma dietas lactea, o leite será fornecido até a quantidade de que quatro litros, com 50 grammas de assucar refinado para cada litro. Os caldos de gallinha devem obedecer á pratica de uma gallinha para seis caldos. Os caldos de legumes, cereaes e hervas serão especificados em seus modus fuciendi em annexo apropriado. Os caldos de vitella serão preparados com os ossos da mesma carne.
A prescripção de ovos na primeira dieta fica ao criterio de clinico e nas outras do mesmo modo; cumprindo notar que nesta ultimas, a sua prescrição não traz perda de nenhuma das outras rações, a não ser que haja nisto conveniencia para o tratamento. O leite, quando fôr prescripto como extraordinario, póde variar entre 200 a 500 grammas, devendo ser na quantidade de 200 grammas, quando fôr prescripto para ser usado pela manhã, antes do almoço e em logar do café. Os mingaus, salvo indicação especial por parte do medico, deverão ser prescritos tambem pela manhã antes do almoço e deverão ser preparados com 60 grammas da farinha respectiva, 30 grammas de assucar refinado e agua sufficiente e nestas mesmas condições será preparada a aletria.
As canjas de gallinha serão feitas do modo seguinte: uma gallinha para quatro canjas e 30 grammas de arroz. As sôpas deverão ser feitas com o caldo da carne de vacca, com 20 grammas de arroz ou de outras especiaes para 400 grammas dos mesmos caldos. As especies da primeira dieta poderão ser dadas sem conservar a regularidade de almoço, jantar e ceia, ficando ao medico o cuidado de marcar o modo da distribuição. O medico poderá, em casos especiaes, augmentar a quantidade das especies das dietas ordinarias, não podendo exceder de um quarto do seu peso total para cada refeição, e só as dietas de pão, bolachinhas ou biscoutos poderão chegar á metade, devendo, porém, dar só uma das tres especies. As carnes de gallinha, de vacca, de vitella ou de carneiro, e poderão ser substituidas pelas de peixe ou de porco, conforme consta da vitella extraodinaria.
Além das dietas do quadro ordinario, poderá o medico dar as do extraordinario, desde que julgue necessario como auxilio para o tratamento geral do enfermo.
A manteiga fornecida para as dietas deve ser sempre a fresca e comprada diariamante.
Caldo de legumes
Ferve-se a mistura durante quatro horas em uma marmita coberta, addicionam-se depois da cocção 5 grammas de sal de cozinha o côa-se.
Este caldo deve ser diariamente preparado e empregado fresco.
Caldo de cereaes (decocção vegetal)
Tomam-se partes iguaes, seja uma colher de sôpa (30 grammas) de tres cereaes: trigo, cevada e milho branco e de tres leguminosas: lentilha, feijão branco e ervilhas seccas. Para tornar mais facil a cocção, soca-se o milho branco; reunem-se estes ingredientes a tres litros de agua com 20 grammas de sal de cozinha, deixando-se ferver durante tres horas, findas as quaes, a mistura estará reduzida a um litro, pouco mais ou menos. Côa-se e distribue-se.
Não se deve conservar o caldo por mais de 24 horas.
Caldo de hervas
Ferve-se o tempo necessario, côa-se e administra-se.
Não se deve conservar o Caldo por mais de 24 horas.
Dietas extraordinarias
Quando se prescrever aletria ou chocolate, poderão ser fornecidas mais 30 grammas de assucar refinado, além do que está prescripto nas dietas ordinarias.
Rio de Janeiro, 3 de Dezembro de 1908. - Alexandrino Faria de Alencar.