Decretos

Decretos - 5.465 - Dá regulamento para a arrecadação do imposto sobre annuncios em cartazes impressos e manuscriptos.

Artigo 9

Art. 9° Haverá em cada estação fiscal um livro especial para a escripturação da venda das estampilhas deste imposto.

Conteudo atualizado em 26/04/2024

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