Artigo 5
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões do Governo Provisório, 21 de dezembro de 1889, 1º da Republica.
Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisório.
Q. Bocayuva.
M. Ferraz de Campos Salles
Demetrio Nunes Ribeiro
Ruy Barbosa.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
Aristides da Silveira Lobo.
Eduardo Wandenkolk.
Este texto não substitui o original publicado na CLBR, de 1889
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