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Artigo 39
×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 39. As investigações serão concluídas de um ano após abertura, exceto em circunstâncias excepcionais quando o prazo poderá ser de até dezoito meses.
Conteudo atualizado em 31/05/2021
Conteudo atualizado em 31/05/2021
