Decretos (1995) - 1.763, de 26.12.95 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.763, de 26.12.95 - 1.763, de 26.12.95 Publicado no DOU de 27.5.95Altera alíquota do imposto de importação incidente sobre os produtos que relaciona.