Decretos (1995) - 1.744, de 8.12.95 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.744, de 8.12.95 - 1.744, de 8.12.95 Publicado no DOU de 11.12.95Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.