Decretos (1995) - 1.764, de 26.12.95 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.764, de 26.12.95 - 1.764, de 26.12.95 Publicado no DOU de 27.5.95Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre as operações de crédito que menciona, e dá outras providências.