Decretos (1995) - 1.768, de 29.12.95 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.768, de 29.12.95 - 1.768, de 29.12.95 Publicado no DOU de 2.1.96Dispõe sobre o prazo para convocação de assembléia geral de acionistas, previsto no art. 3º do Decreto nº 1.746, de 14 de dezembro de 1995.




D1768

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.768, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.

Dispõe sobre o prazo para convocação de assembléia geral de acionistas, previsto no art. 3º do Decreto nº 1.746, de 14 de dezembro de 1995.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos VI e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º O prazo a que se refere o art. 3º do Decreto nº 1.746, de 14 de dezembro de 1995, será contado a partir da data de publicação deste Decreto.

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de dezembro de 1995; 174° da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Odacir Klein
Andrea Sandro Calabi
Angela Maria Santana de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.1.1996


Conteudo atualizado em 10/06/2021