Decretos (1995) - 1.749, de 19.12.95 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.749, de 19.12.95 - 1.749, de 19.12.95 Publicado no DOU de 20.5.95Altera o Regulamento para os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, reorganizados pela Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, aprovado pelo Decreto nº 91.183, de 3 de abril de 1985.