Decretos (1995) - 1.746, de 14.12.95 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.746, de 14.12.95 - 1.746, de 14.12.95 Publicado no DOU de 15.12.95Dispõe sobra a dissolução e extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, e dá outras providências.




D1746

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.746, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.

Dispõe sobra a dissolução e extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, e dá outras providências.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Resolução n° 22, de 19 de setembro de 1995, do Conselho Nacional de Desestatização, na Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e alterações posteriores,

DECRETA:

        Art. 1° Fica dissolvida a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS, incluída no Programa Nacional de Desestatização pelo Decreto n° 1.639, de 18 de setembro de 1995.

        Art. 2° A dissolução da LLOYDBRÁS far-se-á de acordo com as disposições da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e alterações posteriores.

       Art. 3° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de oito dias, contados da data de publicação deste Decreto, assembléia geral de acionistas, para os fins de:                (Vide Decreto nº 1.768, de 1995)

        I - nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, conforme disposto na alínea a do § 1° do art. 18 da Lei n° 8.029, de 1990, remunerado para art. 21, pela Lei N° 8.154, de 28 de dezembro de 1990, o qual terá remuneração equivalente à cargo de presidente da companhia e poderá manter vigentes os contratos de trabalho dos servidores da sociedade dissolvida que forem estritamente necessários à liquidação, devendo, quanto aos demais, rescindi-los com a imediata quitação dos correspondentes direitos;

        II - declarar extintos os mandatos e cessada a investidura do presidente, dos diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da sociedade, sem prejuízo de responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização;

        III - nomear os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação, dele fazendo parte um representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

        IV - fixar o prazo de, no máximo, cento e oitenta dias, no qual se efetuará a liquidação, podendo ser prorrogado, a critério do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, mediante proposta fundamentada do liquidante.

        § 1° A convocação de que trata este artigo far-se-á com, pelo menos, oito dias de antecedência da assembléia, mediante publicação do edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, editado na cidade em que estiver situada a sede da companhia, contendo local, data, hora e a ordem do dia.

        § 2° O liquidante, além de suas obrigações, incumbir-se-á das providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira da entidade em liquidação, nos termos da Lei n° 6.223, de 14 de julho de 1975, alterada pela Lei n° 6.525, de 11 de abril de 1978.

        § 3° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o liquidante será assistido pela Secretaria de Controle Interno do Ministério dos Transportes, podendo, ainda, mediante contrato e nos termos da legislação vigente, compor equipe para assessorá-lo no desempenho de suas atribuições, constituída de pessoas detentoras de conhecimento específico nas áreas jurídica, contábil, financeira e administrativa, desde que aprovadas pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

        § 4° As despesas relacionadas com a liquidação correrão à conta da sociedade liquidanda.

        Art. 4° Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em liquidação".

        Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 14 de dezembro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Odacir Klein
José Serra
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1995


Conteudo atualizado em 10/06/2021