1.466, de 26.4.95 - 1.466, de 26.4.95 Publicado no DOU de 27.4.95Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e revoga o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994.

Decretos - 1.466, de 26.4.95 - 1.466, de 26.4.95 Publicado no DOU de 27.4.95Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e revoga o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994.

Artigo 3

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994.

~~Brasília, 26 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.4.1995~~

Conteudo atualizado em 10/05/2024