Decretos Não Numerados

I - dois representantes de cada um dos os seguintes órgãos:

a) Ministério das Cidades, sendo que um deles o coordenará;

b) Ministério da Saúde;

c) Ministério dos Transportes;

d) Ministério da Justiça;

e) Ministério da Educação;

II - um representante de cada um dos seguintes órgãos:

a) S ecretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;

b) S ecretaria Nacional da Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

c) Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 1º Os representantes e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado das Cidades, no prazo de trinta dias contados da publicação deste Decreto.

§ 2º Poderão integrar o Comitê, a critério dos representantes governamentais, personalidades, técnicos e representantes de pessoas jurídicas de direito público ou privado, de entidades representativas da sociedade civil, do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Conteudo atualizado em 26/04/2024