Decreto de17.5.2007 - Decreto de17.5.2007 Publicado no DOU de 18.5.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de17.5.2007 - Decreto de17.5.2007 Publicado no DOU de 18.5.2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural “Fazenda Eldorado”, com área registrada de quinhentos e sete hectares, nove ares e cinqüenta e sete centiares, situado no Município de Itapetininga, objeto do Registro n^o R-2-49.512, Fichas 01 a 06, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.003731/2005-69).

Conteudo atualizado em 26/04/2024