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Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020 - Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020




Artigo 4



Art. 4º  Esta Medida Provisória produzirá efeitos na data de entrada em vigor do decreto da alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


Conteudo atualizado em 26/04/2024