Convertida na Lei nº 14.003, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.003, de 2020

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Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020
Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020
Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020
Medida Provisória nº 1.015, de 17.12.2020
Exposição de motivos
Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020
Exposição de motivos
Medida Provisória nº 1.013, de 3.12.2020
Exposição de motivos
Medida Provisória nº 1.012, de 1º.12.2020
Exposição de motivos
Medida Provisória nº 1.011, de 25.11.2020
Exposição de Motivos
Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020
Exposição de Motivos
Medida Provisória nº 1.009, de 13.11.2020
Exposição de Motivos
Medida Provisória nº 1.008, de 26.10.2020
Exposição de Motivos
Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Medida Provisória nº 1.006, de 1º.10.2020
Exposição de Motivo
Prorrogação de prazo

Vetos - Convertida na Lei nº 14.003, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.003, de 2020

Artigo 4

Art. 4º Esta Lei produzirá efeitos na data de entrada em vigor do decreto de alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Conteudo atualizado em 26/04/2024