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| Presidência da República |
DECRETO No 821, DE 13 DE MAIO DE 1993.
Revogado pelo Dec. nº 1.422, de 20.3.95 Altera a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), acrescentando inciso ao art. 1° do Decreto n° 99.532, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n° 780, de 19 de março de 1993. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n.° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e na Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,
DECRETA:
Art.
1° Fica acrescentado ao artigo 1° do Decreto n° 99.532, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n° 780, de 19 de março de 1993, o seguinte inciso:"Art. 1° .................................. ...........................................
XXVI - O Presidente da Confederação Nacional do Transporte."
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de maio de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
José Eduardo de Andrade VieiraEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.1993
Conteudo atualizado em 07/03/2022