- Voltar Navegação
- 810, de 27.4.93
- 809, de 24.4.93
- 808, de 24.4.93
- 807, de 24.4.93
- 806, de 24.4.93
- 805, de 22.4.93
- 804, de 20.4.93
- 803, de 20.4.93
- 802, de 20.4.93
- 801, de 20.4.93
- 800, de 20.4.93
- 799, de 15.4.93
- 798, de 15.4.93
- 797, de 13.4.93
- 796, de 13.4.93
- 795, de 13.4.93
- 794, de 5.4.93
- 793, de 5.4.93
- 792, de 2.4.93
- 791, de 31.3.93
- 790, de 31.3.1993
- 789, de 31.3.93
- 788, de 31.3.93
- 787, de 30.3.93
- 786, de 29.3.93
| Presidência da República |
DECRETO Nº 794, DE 5 DE ABRIL DE 1993.
| Revogado pelo Decreto nº 9.579, de 2018 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, e no art. 38 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991,
DECRETA:
Art. 1° O limite máximo de dedução do Imposto de Renda devido na apuração mensal das pessoas jurídicas, correspondente ao total das doações efetuadas no mês, é fixado em um por cento.
Art. 2° Excepcionalmente, no ano-calendário de 1992 e, na hipótese de a pessoa jurídica usufruir da prerrogativa conferida pela Portaria MEFP n° 441, de 27 de maio de 1992, o limite máximo de que trata o artigo anterior será de um por cento do Imposto de Renda devido, apurado no balanço ou balancete semestral.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Eliseu Resende
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.1993
*
Conteudo atualizado em 04/06/2022
