Artigo 5 - Decretos (1990) - 99.915, de 24.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.915, de 24.12.90 - 99.915, de 24.12.90 Publicado no DOU de 26.12.90 Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5° Este decreto não beneficia:

I - os condenados que, embora solventes, hajam deixado de reparar o dano causado pela infração penal;

II - os sentenciados por crimes definidos na Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990;

III - os sentenciados por crimes tentados ou consumados:

a) referentes à prática do racismo;

b) cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

c) de abuso de autoridade (Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965); d) de homicídio qualificado;

e) de roubo simples e qualificado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 2°, inciso I a IV, e no Artigo 3°;

f) de extorsão (Art. 158; §1° do Código Penal);

g) de corrupção de menores (Art. 218 do Código Penal);

h) de tráfico de mulheres (Art. 231 do Código Penal);

i) de seqüestro e cárcere privado (Art. 148 do Código Penal);

j) de quadrilha ou bando (Art. 288 do Código Penal);

k) de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965); e

l) contra a economia popular (Lei n° 1.521, de 26 de dezembro de 1951).


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