Decreto nº 99.364/1990

DECRETO N^o 99.364, DE 3 DE JULHO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 5.969, de 11 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1° É mantida no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a Comissão Especial de Recursos (CER), com a finalidade de julgar, em única instância, os recursos relativos à apuração de prejuízos e respectivas indenizações, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.

Art. 2° São membros da CER os representantes:

I - do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, que será seu presidente;

II - do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

III - do Banco Central do Brasil;

IV - do Banco do Brasil S.A.;

V - da Federação Brasileira de Bancos;

VI - da Confederação Nacional da Agricultura;

VII - da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura;

VIII - da Organização das Cooperativas Brasileiras;

IX - da Associação Brasileira de Empresas de Planejamento Agropecuário; e

X - da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

§ 1° Os membros da CER e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, mediante indicação dos órgãos e entidades referidos neste artigo.

§ 2° O Regimento Interno da CER será aprovado em portaria do Ministro da Agricultura e Reforma Agrária.

Art. 3° O julgamento dos processos da CER será realizado por Turmas de Julgamento, compostas por membros titulares e respectivos suplentes de representações distintas.

Art. 4° Os serviços de Secretaria-Executiva da CER serão providos pela Secretaria de Administração Geral do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.

Art. 5° As decisões da CER serão executadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.