- Voltar Navegação
- 99.247, de 11.5.90
- 99.246, de 10.5.90
- 99.245, de 10.5.90
- 99.244, de 10.5.90
- 99.243, de 8.5.90
- 99.242, de 8.5.90
- 99.241, de 7.5.90
- 99.240, de 7.5.90
- 99.239, de 7.5.90
- 99.238, de 4.5.90
- 99.237, de 4.5.90
- 99.236, de 4.5.90
- 99.235, de 4.5.90
- 99.234, de 3.5.90
- 99.233, de 3.5.90
- 99.232, de 2.5.90
- 99.231, de 1º.5.90
- 99.230, de 30.4.90
- 99.229, de 27.4.90
- 99.228, de 27.4.90
- 99.227, de 27.4.90
- 99.226, de 27.4.90
- 99.225, de 26.4.90
- 99.224, de 26.4.90
- 99.223, de 25.4.90
| Presidência da República |
DECRETO No 99.236, DE 4 DE MAIO DE 1990.
| Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, parágrafos 3° e 4°, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º. São transferidas, para a Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, na forma do Anexo I, as dotações consignadas no Orçamento da União, a cargo da extinta Secretaria de Planejamento e Coordenação, constantes do Anexo II, e nos montantes especificados, mantida a respectiva classificação funcional-programática, inclusive os títulos, descritos, metas e objetivos.
Art. 2º. Os empenhos, liquidações e pagamentos efetuados pela extinta Secretaria de Planejamento e Coordenação, constante da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, serão deduzidos das dotações apropriadas.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República. '
FERNANDO COLLOR
Zélia M.Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.5.1990
Download para anexo
Conteudo atualizado em 04/10/2021
