Decretos (1988) - 97.349, de 21.12.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 97.349, de 21.12.88 - 97.349, de 21.12.88 Publicado no DOU de 22.12.88 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito e