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Artigo 1
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Art. 1º - Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, o crédito especial de CZ$ 163.749.500.000,00 (cento e sessenta e três bilhões, setecentos e quarenta e nove milhões e quinhentos mil cruzados), na forma indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 22/11/2021
