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Presidência da República |
DECRETO Nº 97.162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1988.
Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 Texto para impressão |
DECRETA:
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 7.12.1988
Conteudo atualizado em 09/12/2021