Decreto nº 7.228/2010 - Altera a redação do art. 3o do Decreto no…

Decretos - 7.228, de 1º.7.2010 - Altera a redação do art. 3o do Decreto no 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.228, DE 1º DE JULHO DE 2010.

Altera a redação do art. 3^o do Decreto n^o 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o da Lei n^o 9.620, de 2 de abril de 1998,

DECRETA:

Art. 1^o Os incisos do art. 3^o do Decreto n^o 2.908, de 29 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: duzentos e quarenta e cinco cargos;

II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: quinze cargos;

III - Ministério da Fazenda: dez cargos;

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: cinco cargos; e

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário: cinco cargos.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de julho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2010

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