Artigo 35 - Decretos (1988) - 96.106, de 27.5.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 96.106, de 27.5.88 - 96.106, de 27.5.88 Publicado no DOU de 1º.6.88 Aprova o Estatuto Social da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A.




Artigo 35



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Art. 35. A sociedade entrará em regime de liquidação nos casos e na forma prevista em lei, revertendo seu acervo, após reembolsado o capital dos demais acionistas, ao patrimônio da União.

Brasília, 27 de maio de 1988

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