Artigo 7 - Decretos (1988) - 96.106, de 27.5.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 96.106, de 27.5.88 - 96.106, de 27.5.88 Publicado no DOU de 1º.6.88 Aprova o Estatuto Social da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A.




Artigo 7



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Art. 7º A União, resguardada a maioria das ações com direito a voto, poderá transferir ações entidades de direito público ou privado, bem como a pessoas físicas, desde que brasileiras.

CAPÍTULO III

FONTES DE RECEITAS


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