Decretos (1988) - 96.094, de 27.5.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 96.094, de 27.5.88 - 96.094, de 27.5.88 Publicado no DOU de 31.5.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA PORTUGAL ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na zona

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