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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 07/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° - Os imóveis, com suas benfeitorias, reverterão, de pleno direito ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização, se não forem utilizados de acordo com a finalidade e prazos constantes do instrumento de doação.
Conteudo atualizado em 07/11/2025