Decretos (1988) - 95.940, de 20.4.88 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.940, de 20.4.88 - 95.940, de 20.4.88 Publicado no DOU de 21.4.88 Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - a implantar, administrar e operar projetos públicos de irrigação, na Região Nordeste, e dá outras providências.

D95940

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.940, DE 20 DE ABRIL DE 1988.

 

Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - a implantar, administrar e operar projetos públicos de irrigação, na Região Nordeste, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto pelos artigos 5° e 25 da Lei n° 6.662, de 25 de junho de 1979,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF) autorizada a implantar, administrar e operar a infra-estrutura de irrigação de Projetos Públicos de Irrigação na Região Nordeste.

Art. 2° - As atividades de implantação, administração e operação a que se refere o artigo anterior serão definidas e transferidas por meio de convênios a serem celebrados pelas entidades interessadas.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.4.1988


Conteudo atualizado em 14/04/2021