Artigo 20 - Decretos (1988) - 95.744, de 23.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.744, de 23.2.88 - 95.744, de 23.2.88 Publicado no DOU de 24.2.88 Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.




Artigo 20



Art. 20. A área de prestação de serviço poderá ser reduzida ou expandida, a pedido fundamentado do interessado e a critério motivado do Ministério das Comunicações.

Instalação do Serviço

       
Conteudo atualizado em 18/05/2021