Decretos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 e 59 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 4^o da Lei n^o 8.162, de 8 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 3^o-A do Decreto n^o 5.992, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 3^o  O disposto no § 1^o não se aplica no caso de o membro do colegiado não receber diárias do ente com o qual mantêm vínculo, firmando declaração, sob as penas da lei, nesse sentido, e:

I - representar associação, ou equivalente, de entes diversos da federação;

II - não estar representando exclusivamente o ente com o qual mantém vínculo; ou

III - haver interesse da União, declarado pelo Ministro de Estado competente, na presença do membro no colegiado.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Ficam revogados:

I - o § 3^o do art. 2^o do Decreto n^o 5.992, de 19 de dezembro de 2006; e

II - o art. 4^o do Decreto n^o 6.907, de 21 de julho de 2009, no ponto em que acresce § 3^o ao art. 2^o do Decreto n^o 5.992, de 19 de dezembro de 2006.

Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2009