7.032 de 14.12.2009 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.032, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.

Revogado pelo Decreto nº 7.660, de 2011.

Texto para impressão.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto n^o 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o, incisos I e II, do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETa:

Art. 1^o Os arts. 4^o e 7^o do Decreto n^o 6.890, de 29 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o  Ficam fixadas nos percentuais e datas indicados nos Anexos I, III, V, VI e VIII as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

~~Parágrafo único.  O disposto no caput não alcança os destaques “Ex” porventura constantes dos códigos relacionados no Anexo I.” (NR)~~

“Art. 7^o  ..................................................................................................................

...............................................................................................................................

~~II - relacionados no Anexo IX, a partir de 1~~º ~~de julho de 2010.” (NR)~~

Art. 2^o Os Anexos I, VIII e IX do Decreto n^o 6.890, 2009, passam a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo ~~Decreto n~~º ~~6.006, de 28 de dezembro de 2006~~.

Art. 3^o Ficam revogados os arts. 1^o e 3^o do Decreto n^o 6.890, de 29 de junho de 2009.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2009~~

A N E X O

~~(Anexo I do Decreto n~~º ~~6.890, de 2009)~~

~~Até 30 de junho de 2010~~

NCM	ALIQUOTA (%)	NCM	ALIQUOTA (%)
7309.00.10	0	8480.20.00	0
8401.10.00	0	8481.10.00	0
8401.20.00	0	8481.20.90	0
8401.40.00	0	8481.30.00	0
8412.90	0	8481.40.00	0
8413.70.90	0	8481.80.21	0
8413.91.10	0	8481.80.29	0
8413.92.00	0	8481.80.94	0
8415.81.90	0	8481.80.95	0
8415.82.90	0	8481.80.96	0
8418.50	0	8481.80.97	0
8418.69.32	0	8481.90.90	0
8425.49.90	0	8483.10.11	0
8448.31.00	0	8483.10.19	0
8448.42.00	0	8483.10.20	0
8466.10.00	0	8483.10.30	0
8466.20	0	8483.10.40	0
8466.30.00	0	8483.10.90	0
8466.91.00	0	8483.40.10	0
8466.92.00	0	8483.40.90	0
8466.93.19	0	8483.60	0
8466.93.20	0	8483.90.00	0
8466.93.30	0	8905.20.00	0
8466.93.40	0	9012.10	0
8466.93.50	0	9022.2	0
8466.93.60	0	9022.30.00	0
8466.94	0	9032.81.00	0

A partir de 1^o de julho de 2010

NCM	ALIQUOTA (%)	NCM	ALIQUOTA (%)
7309.00.10	5	8480.20.00	5
8401.10.00	5	8481.10.00	5
8401.20.00	5	8481.20.90	5
8401.40.00	5	8481.30.00	5
8412.90	5	8481.40.00	4
8413.70.90	5	8481.80.21	5
8413.91.10	5	8481.80.29	12
8413.92.00	5	8481.80.94	5
8415.81.90	20	8481.80.95	5
8415.82.90	20	8481.80.96	4
8418.50	15	8481.80.97	4
8418.69.32	15	8481.90.90	12
8425.49.90	5	8483.10.11	12
8448.31.00	5	8483.10.19	12
8448.42.00	5	8483.10.20	12
8466.10.00	5	8483.10.30	12
8466.20	5	8483.10.40	12
8466.30.00	5	8483.10.90	12
8466.91.00	5	8483.40.10	5
8466.92.00	5	8483.40.90	10
8466.93.19	5	8483.60	12
8466.93.20	5	8483.90.00	12
8466.93.30	5	8905.20.00	5
8466.93.40	5	9012.10	5
8466.93.50	5	9022.2	5
8466.93.60	5	9022.30.00	5
8466.94	5	9032.81.00	15

~~(ANEXO VIII DO DECRETO N~~º ~~6.890, DE 2009)~~

Até 30 de junho de 2010

NCM	ALÍQUOTA (%)
2523.21.00	0
2523.29.10	0
2523.29.90	0
2713.20.00	0
2715.00.00	0
3209.10.10	0
3209.10.20	0
3209.90.11	0
3209.90.19	0
3209.90.20	0
3214.10.10	2
3214.10.20	2
3214.90.00	0
3824.40.00	5
3824.50.00	0
3922.10.00	0
3922.20.00	0
3922.90.00	0
69.07	0
69.08	0
6910.10.00	0
6910.90.00	0
7314.20.00 Ex 01	0
7314.39.00 Ex 01	0
7324.10.00	0
7408.1	0
8301.10.00	0
8301.40.00	0
8301.60.00	0
8302.10.00	0
8302.41.00	5
8481.80.11	0
8481.80.19	0
8481.80.93	0
8516.10.00 Ex 01	0
8536.20.00	10

~~A partir de 1~~º ~~de julho de 2010~~

NCM	ALÍQUOTA (%)
2523.21.00	4
2523.29.10	4
2523.29.90	4
2713.20.00	4
2715.00.00	5
3209.10.10	5
3209.10.20	5
3209.90.11	5
3209.90.19	5
3209.90.20	5
3214.10.10	10
3214.10.20	5
3214.90.00	5
3824.40.00	10
3824.50.00	5
3922.10.00	5
3922.20.00	5
3922.90.00	5
69.07	5
69.08	5
6910.10.00	5
6910.90.00	5
7314.20.00 Ex 01	5
7314.39.00 Ex 01	5
7324.10.00	5
7408.1	5
8301.10.00	10
8301.40.00	5
8301.60.00	5
8302.10.00	5
8302.41.00	10
8481.80.11	5
8481.80.19	5
8481.80.93	5
8516.10.00 Ex 01	5
8536.20.00	15

~~(ANEXO IX DO DECRETO N~~º ~~6.890, DE 2009)~~

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
6807.90.00	Ex 01 - Telhas onduladas	0
7308.90.90	Ex 01 - Telhas de aço	0
8481.90.10	Ex 01 - Dos dispositivos do item 8481.80.1	0
8536.50.90	Ex 03 - Do tipo utilizado em residências	5

Conteudo atualizado em 17/05/2022