Art. 4º do Decreto nº 7.032/2009: texto atualizado

Decretos - 7.032 de 14.12.2009 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Artigo 4

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Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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