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Decretos



Decretos - 7.027 de 9.12.2009 - Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.




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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.027, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009

Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º,  § 1º,  da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1º A alínea “b” do inciso I do art. 8º do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:               (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de  2020)    (Vigência)

“b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 20.336.341.103,00 (vinte bilhões, trezentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, cento e três reais) e R$ 21.140.040.103,00 (vinte e um bilhões, cento e quarenta milhões, quarenta mil, cento e três reais), respectivamente; e” (NR)

Art. 2º Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2009

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

2.672

2.791

2.214

2.525

2.810

 2.689

15.702

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

14

18

6

7

4

66

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.277

4.233

4.112

4.304

4.970

 5.396

27.292

I.P.I. - FUMO

548

529

469

560

592

576

 3.274

I.P.I. - BEBIDAS

473

303

352

363

369

396

 2.255

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

69

273

316

376

443

423

 1.901

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.396

1.462

1.266

1.270

1.452

 1.507

 8.353

I.P.I. - OUTROS

1.791

1.666

1.708

1.735

2.115

 2.495

11.510

IMPOSTO SOBRE A RENDA

32.259

33.209

26.749

25.658

30.930

33.565

182.370

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.182

3.856

2.752

2.382

2.634

 1.904

14.710

I.R. - PESSOA JURÍDICA

14.452

15.711

9.723

12.490

16.142

13.569

82.087

I.R. - RETIDO NA FONTE

16.625

13.642

14.274

10.785

12.155

18.092

85.573

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

9.361

8.870

6.333

5.454

6.425

 6.888

43.330

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.130

2.377

5.660

2.552

2.866

 7.353

24.937

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.130

1.522

1.392

1.816

1.590

 2.581

11.031

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.003

873

890

963

1.274

 1.271

 6.275

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

2.956

2.726

2.962

3.206

3.051

 3.483

18.385

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

15

19

16

16

320

75

461

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

23

36

11

74

38

0

182

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.781

17.672

18.448

19.665

21.844

23.067

117.478

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.652

4.864

4.970

5.060

5.975

 5.962

31.483

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

8.403

9.037

5.777

7.056

8.255

 7.664

46.192

CIDE - COMBUSTÍVEIS

67

396

747

1.141

1.286

 1.154

 4.791

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

41

55

55

49

66

49

315

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.092

1.064

1.838

3.049

1.344

 1.853

10.239

RECEITAS DE LOTERIAS

367

349

388

528

427

354

 2.412

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

215

177

174

173

184

166

 1.088

DEMAIS

510

538

1.276

2.348

733

 1.333

 6.739

RECEITA ADMINISTRADA

73.254

76.118

67.917

71.808

80.895

84.964

454.956

ANEXO II

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

      R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

79.893

83.453

77.774

87.154

89.055

98.194

515.524

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

73.254

76.118

67.917

71.808

80.895

84.964

454.956

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.015

1.175

1.097

1.193

1.195

2.466

8.140

DEMAIS

5.624

6.161

8.760

14.153

6.965

10.764

52.427

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

31.629

35.375

34.065

34.264

34.013

52.026

221.372

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

25.201

28.299

28.465

28.688

28.956

42.177

181.786

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.997

1.481

1.468

1.502

1.554

2.624

10.625

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

492

224

648

451

232

207

2.253

DEMAIS

3.939

5.370

3.484

3.623

3.272

7.019

26.708

TOTAL

111.522

118.828

111.840

121.418

123.068

150.221

736.896

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. 

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(Anexo IX do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

  R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

 

 

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

1.600

 I - Receitas

40.689

 II - Despesas

39.409

Investimentos

 7.244

Demais Despesas

32.165

III - Ajuste Competência/Caixa

 2.313

IV - Juros

 1.993

 

 

B - ITAIPU (I-II+III-IV)

5.885

I - Receitas

 8.323

II - Despesas

 4.794

Investimentos

 103

Demais Despesas

 4.691

III - Ajuste Competência/Caixa

 32

IV - Juros

(2.324)

 

 

C - Demais empresas (I-II+III-IV)

(1.391)

I - Receitas

28.244

II - Despesas

30.144

Investimentos

 3.356

Demais Despesas (*)

26.788

III - Ajuste Competência/Caixa

 679

IV - Juros

 170

 

 

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESASESTATAIS (A+B+C)

6.094

(*) Inclui ajuste metodológico.

 

ANEXO IV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009

(Anexo X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

  R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

 

 

 1. RECEITA TOTAL

 555.110

 1.1 Receita Administrada pela RFB

 454.956

 1.2 Receitas Não Administradas

 97.900

 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.253

 

 

 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

 120.754

 2.1 FPE/FPM/IPI-EE

 97.132

 2.2 Demais

 23.622

 

 

 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

 434.356

 

 

 4. DESPESAS

 378.675

 4.1 Pessoal e Encargos Sociais

 153.460

 4.2 Outras Correntes e de Capital

 225.215

 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.253

 4.2.2 Não Discricionárias

 69.982

 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes

 152.979

 

 

 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

 55.681

 

 

 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(41.520)

 6.1 Arrecadação Líquida INSS

 181.786

 6.2 Benefícios da Previdência

 223.306

 

 

 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

 

 

 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

 

 

 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

 14.161

 

 

 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

6.094

 

 

 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

 20.255

 

 

 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 11.768, DE 2008

 28.500

 

 

 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2009 (11+12)

 48.755

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Não remover!


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