Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 47.373 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 47.373 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 7



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Art. 7º Na cédula E serão classificados os rendimentos de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos naturais ou artificiais e campos de invernada, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 10. (Decreto-lei nº 5.844, art. 7º, e Lei nº 154, art. 12, § 1º).

Parágrafo único. Serão também classificados na cédula E: (Decreto-lei nº 5.844, art. 7º, parágrafo único)

a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento e arrendamento;

b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuitamente.


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