Artigo 28

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

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Art. 28. Denominar-se-á “verba especial” a que fôr feita fora das repartições arrecadadoras, pelas entidades referidas no art. 29, obedecidas as normas desta Seção.