Artigo 16 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.359 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.359 - Aprova o Regulamento do Ministério Público da União junto a Justiça do Trabalho.




Artigo 16



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Art. 16. Os Substitutos terão exercício quando convocados e perceberão os vencimentos do cargo do substituído.
       § 1º Os Substitutos de Adjunto, no máximo em número de quatro nas Primeira e Segunda Regiões e de dois nas demais, a critério do Procurador Geral e independentemente da ordem de nomeação, podem ser convocados permanentemente para assistência judiciária trabalhista a menores, a interditos assim declarados pela autoridade competente e a reclamantes necessitados nos têrmos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1951, sem prejuízo de suas próprias atribuições legais;
        § 1º Os Substitutos de Adjunto, no máximo em número de seis na Primeira e Segunda Regiões e de três nas demais a critério do Procurador Geral e independentemente da ordem de nomeação, podem ser convocados permanentemente para assistência jurídica trabalhista a menores, a interditos assim declarados pela autoridade competente e a reclamantes necessitados nos têrmos da Lei número 1.060, de 5 de fevereiro de 1951, sem prejuízo de suas próprias atribuições legais.                (Redação dada pelo Decreto nº 47.261, de 1959)
       § 2º Caso não aceitem a convocação sem motivo justificado, serão os Substitutos exonerados.

        Art. 16 - Os substitutos terão exercício quando convocados, observada a ordem de nomeação, percebendo os vencimentos do cargo do substituto.                   (Redação dada pelo Decreto nº 2.030, de 1963)

        § 1º - Caso não aceitem a convocação, em motivo justificado, serão os substitutos exonerados.                     (Redação dada pelo Decreto nº 2.030, de 1963)

        § 2º - A critério do Procurador-Geral, os subtitutos de Procurador Adjunto poderão ser convocados permanentemente para a representação de menores e para a assistência judiciária a reclamantes necessitados, nos têrmos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, sem prejuízo de suas próprias atribuições legais.                    (Redação dada pelo Decreto nº 2.030, de 1963)

      
Conteudo atualizado em 21/02/2021