Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 32.392 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 32.392 - Dá nova publicação ao Decreto-lei n° 4.655, de 3 de setembro de 1942, consolidado as alterações posteriores.




Artigo 7



×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 7° As estampilhas serão emitidas por tempo indeterminado (Decreto-lei n° 7.180, de 1944).

Parágrafo único. O Diretor Geral da Fazenda Nacional poderá ordenar o recolhimento ou a substituição de estampilhas, se houver justo motivo (Decreto-lei n° 7.180, de 1944).


Conteudo atualizado em 28/08/2021