Decretos (Anteriores a 1960) - 27.634 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 27.634 - Outorga concessão à S. A. Rádio Tupi para estabelecer uma estação radiodifusora em Recife, Estado de Pernambuco, sob a denominação de Rádio Tamandaré.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 27.634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1949

 

Outorga concessão à S. A. Rádio Tupi para estabelecer uma estação radiodifusora em Recife, Estado de Pernambuco, sob a denominação de Rádio Tamandaré.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao requereu a S. A. Rádio Tupi e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica outorgada concessão S. A. Rádio Tupi, nos têrmos do art. 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, sem direito de exclusividade, uma estação radiodifusora, com a denominação de ¿Rádio Tamandaré¿, sem o direito de exclusividade e de acôrdo com suas cláusulas que com êste baixam, assinadas pelo Ministro de Viação e Obras Públicas.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser desde logo considerada nula a concessão.

Rio de da Janeiro, 27 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1950


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