Artigo 104 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.793 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 23.793 - Approva o codigo florestal que com este baixa




Artigo 104



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Art. 104. O conselho federal, por seu presidente, terá qualidade para requerer, em juizo ou perante qualquer autoridade, em todo o territorio nacional, o que reconhecer conveniente ao bom desempenho de seus encargos - cabendo a mesma faculdade, em relação a cada Estado, ou municipio, ao respectivo conselho legal, tambem por seu presidente.

CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES GERAES

     
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