Artigo 15 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.132 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.132 - Institue Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamenta as suas funções.




Artigo 15



×Conteúdo atualizado em 30/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 15. A ausencia de qualquer das partes á audiencia, sem motivo justificado, importará na decisão do feito á sua revelia. Se fôr justificado o motivo, a criterio do presidente, será designada nova audiencia.

       
Conteudo atualizado em 30/03/2021