Artigo 30 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.852 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.852 - Dispõe sobre a organização da Universidade do Rio de Janeiro




Artigo 30



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Art. 30. A Congregação da Faculdade poderá instituir o ensino de outras matérias e aumentar o número de cadeiras, satisfeita a despesa com seus próprios recursos. Poderá, também, adotar, por dois terços de votos, outra seriação, contanto que:

a) conserve no primeiro ano do curso de bacharelado o ensino da introdução à ciência do direito e o da economia política;

b) o ensino da parte geral do direito civil e do da teoria geral das obrigações precedem o da primeira cadeira de direito comercial.


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