Artigo 219 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 219



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Art. 219. Deverão as remessas ser examinadas e encaixotadas em presença do thesoureiro ou seu fiel e do escrivão do “caixa”.

§ 1º No volume, que terá o numero de ordem, os nomes da Caixa de Amortização e da delegacia fiscal expedidora, incluir-se-á uma guia, de que conste:

a) a quantidade de maços e somma nelles contida;

b) a data do officio em que se communica a remessa.

§ 2º A pessoa incumbida de trazer o caixote procederá conforme se indica no art. 215, § 3º, e passará o recibo com as devidas declarações.


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