Artigo 93 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 93



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Art. 93. O estado civil, casado ou viuvo, será notado á vista de requerimento do interessado, instruido da certidão do registo competente.

§ 1º A certidão de casamento apresentada deverá declarar o regime de bens, de accordo com o art. 195, n. VII, do Codigo Civil.

§ 2º Quando, ao ser feita a annotação do estado de viuvez, verificar-se que da inscripção não consta o regime do casamento, nos termos do paragrapho anterior, deverá ser provada a adjudicação das apolices ao conjuge sobrevivo.


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