Artigo 96 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 96



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Art. 96. A condição de interdicção ou de outra qualquer incapacidade civil poderá:

a) ser averbada:

1º, a requisição do juiz competente;

2º, a requerimento do curador ou administrador, instruido do devido alvará.

b) ser eliminada:

1º, mediante requisição do juizo competente;

2º, a requerimento da parte interessada, instruido do necessario alvará.


Conteudo atualizado em 24/03/2021