Artigo 177 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 177



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Art. 177. Aos porteiros dos auditorios incumbe:

§ 1º Apregoar a abertura e o encerramento das audiencias.

§ 2º Fazer citações a apregoar nas audiencias.

§ 3º Affixar editaes, e apregoar nas praças, fazendo as necessarias citações.

CAPITULO X

DOS OFFICIAES DE JUSTIÇA


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