Artigo 71 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 71



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Art. 71. A suspeição não tem logar, nem poderá ser acceita, quando a parte injuria o juiz ou procura de proposito motivo para suspeição.

CAPITULO IX

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS JUIZES E MAIS FUNCCIONARIOS, DA SUSPENSÃO E PERDA DAS FUNCÇÕES


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