Artigo 89 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.263 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.263 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal.




Artigo 89



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Art. 89. Os juizes e funccionarios do Ministerio Publico usarão nas audiencias e sessões das camaras e no jury:

I, desembargadores e juizes de direito, do vestuario marcado no decreto n.1.326, de 10 de fevereiro de 1854;

II, os pretores, do vestuario marcado no decreto n. 1.431, de 15 de junho de 1893;

III, o procurador geral, do vestuario marcado para os desembargadores no decreto de 1854, com gravata igual á dos promotores publicos e curadores;

IV. os promotores publicos, curadores, e procuradores dos feitos da Fazenda Municipal, do vestuario marcado no decreto n.1.326, de 1854;

V, os adjuntos de promotores usarão dos vestuarios dos promotores, quando os substituirem, e aos curadores;

VI, os supplentes de pretores, do vestuario marcado para os pretores, quando os substituirem;

VII, o secretario da Côrte de Appellação usará da capa dos secretarios das antigas Relações.

CAPITULO XI

DOS JURADOS E DO MODO DA SUA QUALIFICAÇÃO


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